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Reter histórico escolar de quem deve não é rigor, é infração. O que a Lei 9.870 proíbe, quanto custa errar e quais caminhos de cobrança continuam abertos.
Recusar a rematrícula de quem deve é permitido em determinadas condições e proibido em outras. A diferença entre as duas está no artigo 5º da Lei 9.870.
Entenda o que a Lei das anuidades escolares permite cobrar, o que é vedado e quais penalidades a escola não pode aplicar ao aluno inadimplente.
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