Rematrícula de aluno com débito: a escola pode recusar?
Recusar a rematrícula de quem deve é permitido em determinadas condições e proibido em outras. A diferença entre as duas está no artigo 5º da Lei 9.870.
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Recusar a rematrícula de quem deve é permitido em determinadas condições e proibido em outras. A diferença entre as duas está no artigo 5º da Lei 9.870.
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